Comunicado sobre as Mudanças Tributárias, por Ronaldo Martins & Advogados


Postado em 8 de abril de 2020

Por Dr. Tárcio Queiroz Calixto tarcio.calixto@ronaldomartis.adv.br

Dando continuidade aos comunicados que temos enviado aos clientes e parceiros, em virtude da crise que tem impactado a econômica brasileira, divulgamos as principais alterações tributarias veiculadas pelo Governo Federal:

a) As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei na 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

b) Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei na 10,637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

II – Prorrogação dos prazos de entrega das obrigações acessórias: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e EFD Contribuições. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.932 , de 3 de Abril de 2020 que prorroga os prazos da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

A prorrogação dar-se-á da seguinte forma:

a) a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020;

b) a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Em caso de dúvidas estaremos à disposição para os devidos esclarecimentos