Efeito Covid-19: Resumo das MPs, por Ricardo Leite


Postado em 6 de abril de 2020

Ricardo Leite, fundador do Cerqueira Leite Advogados Associados, fez um resumo bem prático de alternativas para proteger o caixa da empresa durante o período da pandemia, conforme segue:

Normas trabalhistas:
-Os prazos para depósitos de FGTS estão suspensos;
-Há espaço para não pagar o vale transporte;
-Comunicação em grupo não se configura sobre aviso, portanto não deve haver pagamento adicional.
Além dessas novidades, a própria CLT traz alguns aspectos relevantes e que se aplicam ao momento.
O artigo 503 estabelece a possibilidade de redução dos salários em até 25% nas hipóteses de força maior.
Também é recomendável tentar negociação sindical para redução de jornada e redução salarial, na mesma proporção.

Normas tributárias:
-Possibilidade de prorrogação do prazo de vencimento da CND em 90 dias;
-Postergação de pagamento e previsão de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa;
-Suspensão do prazo para impugnação em 90 dias;
-Suspensão do prazo para oferta de garantias em 90 dias.
Além dessas possibilidades de suspensão, as empresas podem:
-Antecipar a entrega das EFD e ECD e assim se eventualmente se beneficiar de eventual saldo negativo de IRPJ/CSLL;
-Revisar IR/PIS e COFINS/INSS na tentativa de identificar créditos.

Temas contratuais:
Certamente vamos assistir a uma série de discussões sobre o cabimento ou não de força maior como excludente das responsabilidades contratuais. Alerto que não basta alegar “não vou pagar” ou “não vou cumprir o contrato”. Há muitas questões relacionadas a isso, pois um dos pontos da força maior é a impossibilidade da mitigação de seus efeitos.
Como o Governo está agindo e estabelecendo benefícios; como é algo temporário, há o efeito da mitigação. Entendo que se os contratantes não percorrerem os passos abaixo, a força maior poderá não ser acatada como argumento.
Eis os passos que entendo cabíveis:
Estude seus contratos e entenda o que o contrato disciplina na hipótese de força maior;
Busque negociar os contratos com fornecedores;
Em caso de resistência, notifique a parte contrária e manifeste sua posição formalmente;
Em alguns casos, você poderá considerar o ajuizamento de ação para obtenção de tutela de urgência (ordem liminar) que suspenda os efeitos do contrato ou qualquer negativação de crédito.
Esses passos são fundamentais para que você possa ser bem sucedido em alguma medida judicial futura.
A Pandemia vai passar. O importante agora é se informar e agir de maneira assertiva, principalmente com o Foco no Caixa.