O impacto da Reforma Trabalhista nas Organizações


Postado em 15 de maio de 2018

O mês de novembro de 2017 constituiu um importante marco para a História do Brasil. Em meio a uma crise econômica, política e institucional talvez jamais vista, o Congresso Nacional levou a cabo um projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho que dividiu opiniões em todas as esferas do mercado e da Justiça do Trabalho e que já começa a produzir resultados importantes para o desenvolvimento do país.

A despeito das motivações, sobretudo econômicas, geradas pela Reforma e ventiladas pela Presidência da República (geração de empregos, custo demasiado oriundo de volume excessivo de ações, entre outras), a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, ao meu ver teve como um de seus principais méritos corrigir o anacronismo da CLT de 1943 frente a uma nova realidade socioeconômica. Veja, a questão aqui não se adstringe somente às inovações do mercado de trabalho e à práxis de algumas alternativas já usadas entre operadores de direito e trabalhador. A pedra fundamental trazida pela Reforma foi a de criar um importante contrapeso a fim de balancear a relação empregado vs empregador. Explico.

Em 1943, o então presidente Getúlio Vargas sancionava a Consolidação das Leis do Trabalho, apenas dois anos após a criação da Justiça do Trabalho. O contexto da época clamava por tais iniciativas, uma vez que se vivia um período pós-abolicionista (século 19) e de início do trabalho remunerado. Adicionalmente, o país passava por uma transição do estado agrário para uma pré-urbanização, trazendo um volume considerável de pessoas aos grandes centros industriais.

Ora, a urbanização somada à industrialização do mercado, trouxe um contingente enorme de pessoas com baixa ou nenhuma capacitação técnica para esse mercado de trabalho. Dados históricos do IBGE apontam que mais da metade da população era analfabeta na década de 50[1]. Com isso, deu-se o cenário perfeito para condições precárias de trabalho – entre elas salários baixos, horas excessivas de trabalho, greves e revoltas sociais.

A caracterização do trabalhador como hipossuficiente era medida que se impunha para equalizar a relação de trabalho e, em virtude disso, o poder legislativo e o judiciário foram, por muito tempo e acertadamente, usados como contrapeso dessa relação. Afinal, numa democracia, ora o Estado se impõe, ora alivia o seu poder sobre a sociedade, a depender da necessidade que se avizinha.

Quase 70 anos se passaram e mudanças substanciais ocorreram. Os índices de analfabetismo, embora não sejam invejados por países com alto IDH, melhoraram e muito, chegando ao índice de 7,2% em 2016. O Brasil se tornou uma economia respeitada no mundo globalizado e a relação de emprego em geral melhorou consideravelmente desde então.

Entretanto, a despeito da melhora substancial da relação entre empregado e empregador, fruto de uma educação mais consistente do trabalhador e, portanto, mais ciente de seus direitos, o peso do Estado e sua interferência na relação de emprego, sobretudo do poder judiciário, continuou ou aumentou nessas décadas, chegando a deflagrar números nada invejáveis.

No Brasil, somente no ano de 2016 foram interpostas 3,7 milhões de novas reclamações trabalhistas[2]. Se compararmos com os EUA (110 mil), o Reino Unido (98 mil) ou o Japão (3,5 mil), por exemplo, esse número se torna ainda mais alarmante, alçando o Brasil ao status de campeão mundial em número de ações trabalhistas. A pergunta que se impõe é: será o Brasil o pior país em termos de cumprimento de suas leis trabalhistas, ou com a pior relação entre empregado e empregador a ponto de justificar tais números? Certamente não.

Em 2016 a Justiça do Trabalho consumiu R$ 17 bilhões de reais dos cofres públicos, sendo 93,5% deste valor destinado à despesas com pessoal[3]. Desse montante, segundo dados do TST, apenas R$ 3 bilhões (17%) foram arrecadados por meio de custas e emolumentos em geral[4] e R$ 24 bilhões foram circulados pela justiça em termos de acordo, condenações e execuções em geral. Tais números demonstram o volume de dinheiro gerado pela Justiça do Trabalho e consagram um mercado altamente rentável para advogados e funcionários públicos (Juízes, analistas e técnicos judiciários, entre outros), porém nocivos para a população – que paga pelos custos da Justiça de Trabalho – e para o setor privado da economia e empreendedores em geral – penalizados pelo fantasma das vultosas ações trabalhistas.

A Reforma Trabalhista vem corrigindo tais inconsistências, ou ao menos sinaliza tais correções. No primeiro trimestre desse ano, houve uma redução de 50% do número de novas reclamações trabalhistas em comparação ao anos anteriores, bem como uma redução do número e valores de pedidos em cada uma dessas ações. Ainda que a motivação das reduções possa ser a insegurança jurídica na aplicação da lei pelos operadores do direito, o fato é que as empresas e o mercado em geral começam a respirar e sentir o clima de tensão e opressão dar sinais de dissipação.

Não podemos ser ingênuos ao acreditar que a mudança será imediata, até porque estamos falando do princípio de uma mudança cultural. Esse aculturamento deve ocorrer quando o setor privado da economia – aquele que gera empregos, arrecadação ao poder público e impulsiona o Estado ao desenvolvimento econômico e social – passar a ser visto e respeitado como um importante agente desse processo, sobretudo num Estado democrático de direito e numa economia de mercado como o Brasil – e não como o inimigo desse Estado ou do trabalhador.

Assim, passados 75 anos da criação da CLT, o que se espera é a sua modernização e adequação ao século 21 e a busca pelo equilibrio da balança do direito dando tratamento igual aos agentes desse processo de desenvolvimento do País; aí sim constituiremos um importante alicerce à base do desenvolvimento e progresso de nosso país.

 

[1] Fonte: IBGE – https://www.ibge.gov.br/

[2] http://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/indicadores-estatisticos

[3] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/85461-justica-do-trabalho-gasta-93-5-do-orcamento-com-folha-de-pessoal

[4] http://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/arrecadacao

 

 

Eric Silva – Gerente Jurídico na Ecolab